Termos de uso

TERMOS DE USO – CONSUMIDOR – ÍCONES

Data da última atualização: 15/05/2025 as 09:15

1. Introdução

Olá! Seja bem-vindo(a) à plataforma da ICN Ingressos Ltda (Ícones)!

Desde sempre possuímos o compromisso de garantir aos usuários e usuárias de seus serviços e produtos princípios como privacidade, liberdade de acesso, qualidade, transparência, segurança e não discriminação. Nossos Termos de Uso, apresentados a seguir em sua versão destinada aos consumidores adquirentes de ingressos, são inteiramente baseados em nossos princípios e valores.

Nossos Termos de Uso, aqui previstos, aplicam-se somente aos(às) usuários(as) dos serviços e produtos disponibilizados pela Ícones na qualidade de consumidores, bem como aos(às) demais visitantes de nosso site, aplicativo, redes sociais e blogs vinculados à nossa plataforma. Aqui, explicamos sobre os pontos essenciais de utilização de nossa plataforma e demais mecanismos vinculados. Como condição para acesso e utilização de nossa plataforma e todas as suas funcionalidades, você declara que está plenamente de acordo e ciente das regras deste documento e de seu conteúdo, o qual foi lido, compreendido e aceito em sua integralidade – em complemento à Política de Privacidade e à Política de Cookies, já aceitas quando de seu acesso ou cadastramento em nossa plataforma.

1. Glossário
   
   Entendendo os conceitos-chave dos Termos de Uso

Demonstrando nossa preocupação em esclarecer todos os detalhes para você, consideramos que a melhor forma de iniciar o presente Termo de Uso seja apresentando os termos mais frequentes e usuais em seu conteúdo, conforme pode ser visto pela lista abaixo:

1. Plataforma Icones: trata-se de nossa plataforma tecnológica, disponível para organizadores, produtores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes, acessível no endereço eletrônico  www.icones.com.br.
   
2. Conta Icones: cadastro realizado voluntariamente pelo(a) usuário(a) a partir do acesso no endereço eletrônico  www.icones.com.br.. A conta poderá ser utilizada mediante login e senha, pessoais e intransferíveis, para aquisição de ingressos em nossa plataforma.
   
3. Consumidor: são as pessoas que adquirem ingressos para os eventos ou conteúdos listados em nossa plataforma, também chamadas de titular originário ou adquirente.
   
4. Organizador: são as pessoas (físicas ou jurídicas) que disponibilizam/divulgam eventos ou conteúdos próprios através de nossa plataforma.
   
5. Participantes: são as pessoas que usufruem dos ingressos adquiridos pelos titulares originários, podendo ser classificado como beneficiário (no caso de simples indicação) ou como novo titular (no caso de transferência de titularidade). Em resumo: um consumidor que adquire ingressos em nome próprio, é também participante; caso adquira em proveito de terceiros ou transfira a titularidade, estes serão tão somente participantes e não consumidores.
   
6. Usuário: um termo genérico, utilizado para designar, quando referidos em conjunto, organizadores, consumidores e demais pessoas que navegam em nossa plataforma.
   
7. E-ticket: trata-se do ingresso propriamente dito, adquirido mediante utilização de nossa plataforma. Não é feita qualquer entrega ou retirada de ingressos físicos em transações realizadas em nosso site, sendo que o e-ticket pode ser impresso pelo consumidor ou apresentado por meio de aplicativo.
   
8. E-mail/SMS Marketing: Meio utilizado para envio de divulgação ou campanhas de promoções de eventos, bem como informações sobre a própria compra ou cadastro.
   
9. Anti-Spam: um sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, por meio de bloqueio de mensagens ou destinação para pasta específica.
   
10. Análise de Risco: trata-se da análise dos dados fornecidos para a compra, tais como, mas não se limitando a: nome do titular do cadastro, titular do cartão, número do cartão, data de vencimento, objetivando garantir a segurança das transações feitas na adquirente de pagamentos.
    
11. Chargeback: é o cancelamento de uma compra online realizada com o uso de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo(a) titular do cartão ou também pelo fato de que a transação não obedeceu às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.
    
12. Contestação: é uma reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo(a) titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões (esquecimento de que a compra foi realizada, utilização do cartão por outros membros da família, compra fraudulenta realizada por terceiros, entre outros).
    
13. Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

        Link: termo utilizado simplesmente para designar um endereço de internet.

Então, agora que já facilitamos a compreensão de alguns conceitos bastante importantes, conheça nossos Termos de Uso!

1. Informações gerais

3.1 Nossos Termos de Uso regulam todos os serviços oferecidos na Plataforma Icones, os quais incluem a disponibilização de uma solução tecnológica (plataforma) para hospedagem e inclusão de eventos informados por Organizadores visando a comercialização de ingressos, com a criação do respectivo evento, divulgação e todas as atividades relacionadas às operações de venda de ingressos dos eventos cadastrados.

3.2 Os eventos criados e divulgados através da nossa plataforma são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. É importante reforçar que a Icones não é criadora, coorganizadora ou proprietária de quaisquer eventos hospedados em sua plataforma, apenas podendo monitorar os eventos criados, a fim de que estes cumpram com suas políticas legais.

3.3 Nossa plataforma e todas as suas funcionalidades são apresentadas aos(às) usuários(as) da maneira como estão disponíveis no momento de acesso, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, os quais nos obrigam a preservar as funcionalidades da nossa plataforma, com links não-quebrados, utilizando sempre layouts que respeitem e privilegiem a usabilidade e navegabilidade, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que possibilite a exata percepção das operações realizadas.

3.4 A Icones se esforça sempre para a disponibilidade contínua e permanente de sua plataforma, mas, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária, seja decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, além de fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. Em caso de indisponibilidade, faremos tudo que estiver ao nosso alcance para restabelecer, o quanto antes, o acesso à plataforma, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos serviços de terceiros. Os(as) usuários(as) isentam a Icones de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço, também não sendo responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

3.5 Sempre que possível, procedimentos de manutenção necessária de nossa plataforma serão informados com antecedência por meio de nossos canais oficiais de comunicação.

1. Cadastro de usuários(as)

4.1 O cadastro na Plataforma Ícones é gratuito, porém, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido nestes Termos de Uso.

4.2 Ao se cadastrar e utilizar nossa plataforma, o(a) usuário(a) deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido através do e-mail tickets@icones.com.br . Havendo quaisquer motivos que indiquem que as informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do(a) usuário(a), além de nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços. Não nos responsabilizamos pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na Plataforma Icones poderá ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.

4.3 Caso a Icones verifique, em qualquer momento, a existência de atividade suspeita, poderá, a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do(a) usuário(a), solicitando documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do(a) usuário(a) que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de única e exclusiva responsabilidade do(a) usuário(a).

4.4 Sem prejuízo de outras medidas, a Icones poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos(as) usuários(as), bem como os eventos associados à conta em questão, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos de Uso, caso o(a) usuário(a) descumpra qualquer disposição aqui incluída ou em qualquer outra de nossas políticas, pratique atos fraudulentos ou dolosos ou, ainda, dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Icones, na utilização de nossa plataforma.

1. Acesso à Plataforma Icones

5.1 O acesso à conta criada pelo(a) usuário(a) será por meio de login e senha pessoais e intransferíveis ou, alternativamente, por meio de contas pessoais providas por terceiros, como no caso do Facebook. De qualquer forma, os(as) usuários(as) se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se também a notificar a Icones, tão logo quanto possível, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Icones não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

5.2 Apenas o titular da conta criada em nossa plataforma poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Todas as eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo(a) próprio(a) usuário(a), devidamente logado(a). Não temos prerrogativa de fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância – apenas podendo promover exclusões, a pedido do(a) usuário(a), em casos relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

1. Responsabilidades e obrigações dos Consumidores

6.1 Os Consumidores se obrigam a utilizar nossa plataforma de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos de Uso, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas. Ao utilizarem a Plataforma Icones, obrigam-se a:

1. inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição dos ingressos, sendo que a inadequação poderá invalidar a aquisição e gerar a necessidade de que o Consumidor faça uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos nesse segundo momento, inclusive aumento de valor em virtude da troca de lote.
   
2. arcar com o valor total e integral do boleto gerado com a compra do ingresso e pagá-lo até a data do seu vencimento ou com os valores cobrados na fatura de seu cartão de crédito, dependendo do método de pagamento escolhido. Ressalta-se que, após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Consumidor. Por sua vez, a cobrança em fatura virá sempre em nome da Icones.
   
3. comprar os ingressos apenas através da Plataforma Icones ou nos pontos de venda físicos geridos pelos Organizadores. Não nos responsabilizamos e nem atestamos a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Consumidor ciente que, ao fazer tal aquisição, correrá o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social.
   
4. isentar a Icones de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos. Como já mencionado, a Icones não é organizadora de eventos. Fornecemos a plataforma para eventos realizados pelos Organizadores, apenas atuando na comercialização de seus ingressos.
   
5. participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, realizado por meio de sistema de análise de risco, feita com base em padrões históricos, conferência dos dados cadastrais e bases externas, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta. Feita a avaliação, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie.
   
6. fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Icones, caso seja necessária alguma validação da compra.
   
7. apresentar, sempre que requerido na portaria do evento, um documento de identidade com a foto do(a) titular do cartão e/ou o cartão utilizado na compra, caso tenha adquirido ingressos via cartão de crédito, sob pena de ter o direito de acesso ao evento negado, sem que tal fato gere direito a indenização de qualquer espécie, bem como possibilitar a realização de procedimento de registro facial nos eventos em que tal procedimento seja necessário para prevenção de fraudes (manifestando expressamente seu consentimento ao final do processo de aquisição de ingressos, por meio de termo de aceite específico inserido somente nos eventos em que tal procedimento seja considerado necessário).
   
8. promover a segurança de seu e-ticket a partir do momento em que ele estiver disponível, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele. As mesmas regras se aplicam aos ingressos físicos, adquiridos nos pontos de venda geridos pelos Organizadores.
   
9. arcar com qualquer taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Consumidor.
   

6.2 Em qualquer caso, a Icones, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

6.3 Considerando a recente pandemia da Covid-19, a Icones entende como necessário estabelecer que, nos casos de eventos realizados durante períodos de calamidade pública decretados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, bem como períodos de emergência de saúde pública de importância regional, nacional ou internacional, o que se encerrar por último, ao utilizarem nossa plataforma e suas funcionalidades, os Consumidores declaram expressamente estarem cientes e concordam que:

1. os eventos criados e divulgados através da Plataforma Icones são de responsabilidade exclusiva dos Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização, adiamento e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, inclusive as que eventualmente autorizem ou suspendam a realização de eventos.
   
2. a Icones não é criadora, coorganizadora ou proprietária dos eventos hospedados e anunciados em sua plataforma, razão pela qual a adoção das eventuais medidas e imposições para ingresso em eventos serão de inteira responsabilidade dos Organizadores e dos Consumidores participantes dos eventos.
   
3. os Consumidores declaram, conscientemente e livres de qualquer coação, assumir todos os riscos de saúde envolvidos na sua participação nos eventos ocorridos durante tais períodos, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da negligência de terceiros, assumindo toda a responsabilidade pela participação nos eventos e reconhecendo que a Icones não pode ser responsabilizada por qualquer consequência advinda da participação livre e consciente do Consumidor nos eventos durante tais períodos.
   

1. Entrega e utilização de ingressos (e-tickets)
   

7.1 A partir da aprovação de pagamento, o(a) usuário(a) receberá um e-mail informando a confirmação da compra. A disponibilização do e-ticket em sua conta na Plataforma Icones ocorrerá 24hs antes da abertura dos portões. Não há envio de ingresso ao e-mail indicado pelo(a) usuário(a), apenas ficando disponível em sua conta mantida na plataforma, podendo acessá-lo em até 24h antes do evento. Reitera-se, também, que não há envio ou retirada de ingressos físicos, quando se tratar de aquisição realizada por meio online.

7.2 Cabe ao Consumidor garantir que seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Icones, não sendo aceitável nenhum tipo de justificativa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização ao Consumidor.

7.3 Os ingressos são associados a um código alfanumérico único, representado em algarismos, “QR Code” e/ou Código de Barras (exclusivamente no formato PDF). Após a disponibilização, caberá ao Consumidor mantê-los em segurança, não divulgando-os publicamente, sobretudo em redes sociais, nem permitindo o acesso de terceiros a ele.

7.4 Todos os ingressos comprados através da Plataforma Icones são nominais, sendo que tal informação poderá ser conferida pelos Organizadores no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação, por ser uma faculdade da organização do evento, não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização.

7.5 Ao realizar a compra de múltiplos ingressos na Plataforma Icones, o(a) usuário(a) notará que todos os e-tickets gerados estarão em nome do titular da conta cadastrada na plataforma, ou seja, do titular originário. Será sua responsabilidade exclusiva cadastrar nominalmente cada participante que se utilizará do respectivo e-ticket, sendo ele beneficiário ou novo titular, não havendo qualquer possibilidade de responsabilização da Icones caso a nomeação não seja realizada.

7.6 Os ingressos adquiridos na Plataforma Icones podem ser usados para acesso ao evento uma única vez, exceto em eventos nos quais os Organizadores expressamente prevejam e autorizem o contrário, o que constará da página do evento na plataforma (eventos nos quais seja autorizado fluxo de entrada e saída poderão demandar procedimentos de validação facial na portaria do evento, o que será previamente comunicado ao usuário do ingresso e exigirá manifestação expressa de consentimento por meio de termo de aceite ao final do procedimento de aquisição). O check-in do Participante, ou seja, a leitura e validação do ingresso do Consumidor, por meio do identificador único, é de responsabilidade do Organizador. O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Organizador.

1. Vendas de ingressos
   

8.1 O processamento dos pagamentos das vendas de ingressos para eventos cadastrados na Plataforma Icones passa por várias etapas, de forma a garantir a maior segurança possível à transação. Na página do evento, o(a) usuário(a) escolherá o tipo de ingresso desejado, bem como o método de pagamento, considerando as opções disponíveis e, em seguida, finalizará o pedido. Após isso, a primeira análise será realizada pela própria Icones, mas apenas relacionada à aprovação ou recusa do pedido propriamente dito. Na sequência, passa-se à análise do pagamento, que não é realizada pela Icones, mas sim pela plataforma de pagamento responsável pela aprovação ou recusa do mesmo, indicada no momento da compra (em regra, Mercado Pago ou PagSeguro, podendo, eventualmente, tratar-se de outra plataforma).

8.2 Por segurança, compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar por um processo de análise aprofundada, o qual a Icones poderá requerer o envio de documentos pessoais para verificação da identidade do(a) usuário(a).

8.3 Caso alguma inconsistência no procedimento de pagamento seja identificada, a compra poderá ser submetida a um novo processo de verificação, a qualquer momento. O Consumidor será notificado por e-mail, no mesmo endereço associado a compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Icones, não podendo justificar desconhecimento de tal fato, nos mesmos termos do item 7.2.

1. Cancelamento e reembolso
   

9.1 Todo e qualquer pedido de cancelamento de uma compra ou reembolso de quaisquer valores será submetida à aprovação dos Organizadores do evento em questão. Havendo autorização da organização do evento, o procedimento passará por etapas internas até a finalização da pretendida devolução. Compras realizadas por meio de cartão serão estornadas em faturas futuras, enquanto que compras realizadas por pix poderão ter a necessidade de ser reembolsadas de acordo com os dados bancários informados pelo(a) usuário(a).

9.2 Apenas o Consumidor, titular originário do(s) ingresso(s), poderá solicitar o reembolso do(s) respectivo(s) ingresso(s); o Participante, seja beneficiário ou novo titular indicado em algum e-ticket adquirido em compra simples ou múltipla, não poderá solicitar reembolso algum do(s) respectivo(s) ingresso(s), tendo em vista não se qualificar como adquirente (pessoa que realizou a compra dos ingressos).

9.3 Todo e qualquer processo de cancelamento será realizado por meio dos canais oficiais de atendimento da Icones, sendo obedecidas as etapas necessárias para tanto. O Consumidor será inteiramente responsável por qualquer equívoco ou atraso no fornecimento dos dados bancários para reembolso dos valores.

9.4 Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, nosso setor de análise de risco poderá solicitar ao Consumidor a cópia digitalizada dos documentos do(a) titular do cartão de crédito utilizado nas compras, bem como do próprio cartão utilizado, visando legitimá-las. Qualquer contato também será feito apenas por meio dos nossos canais oficiais.

9.5 Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor do ingresso estará garantido. A solicitação deverá ser feita por meio do canal oficial de contato da Icones (tickets@icones.com.br), no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data compra, desde que não esteja dentro das 48h antes do início do evento.

1. Transferência de titularidade dos ingressos (e-tickets)

10.1 Somente o Consumidor, assim entendido como o titular originário da compra e titular da conta cadastrada na plataforma, único responsável pela realização da compra, poderá solicitar a transferência de titularidade dos ingressos para outro(a) usuário(a) ou receber informações detalhadas sobre a transação efetuada em nossa plataforma.

10.2 Em regra, a troca de titularidade poderá ser realizada apenas 01 (uma) vez. Os Organizadores, entretanto, podem, a seu exclusivo critério, definir alterações nessas regras, as quais poderão constar nas informações de cada evento.

1. Contestações e estornos

11.1 As contestações reportadas serão analisadas pela operadora de cartão de crédito, pela plataforma de pagamentos vinculada à compra e, ainda, pela própria Icones, subsidiariamente.

11.2 A Icones conduzirá as disputas abertas pelos Consumidores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Iniciará e processará cancelamentos, sem a intervenção e aprovação dos Organizadores, nos casos de detecção de indícios de fraude em compras realizadas (pendentes de aprovação ou já aprovadas) ou de erros técnicos no processamento da transação. Haverá sempre intervenção e aprovação dos Organizadores nos casos de cancelamento ou adiamento de evento.

1. Taxas para aquisição de ingressos

12.1 Nas transações realizadas na Plataforma Icones poderão ser cobradas taxas relativas à comodidade oferecida pela opção da compra online e de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. A taxa de serviço, quando cobrada, terá relação ao uso da plataforma para compra online, sendo calculada com base em um percentual variável, por evento, sobre o valor total do ingresso. Trata-se, inclusive, de cobrança reconhecidamente legítima, conforme manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial 1.737.428-RS. Por sua vez, a taxa de processamento terá relação com a modalidade de pagamento escolhida, podendo incidir sobre compras realizadas mediante o uso de cartão de crédito, inexistindo aplicação em compras realizadas por meio de PIX.

1. Direitos de propriedade intelectual
   

13.1 O uso comercial da expressão "Icones" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos nossos serviços, assim como os programas, aplicativos, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao(à) usuário(a) acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Icones e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Icones.

13.2 As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Icones, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica qualquer relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Icones para com esses sites e seus conteúdos.

1. Segurança da Plataforma Icones

14.1 Não é permitido o acesso às áreas de programação da Plataforma Icones, seu banco de dados, ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte das atividades de desenvolvimento e gerenciamento. Os(as) usuários(as) não estão autorizados(a) a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta de nossa plataforma e de suas funcionalidades.

1. Privacidade dos(as) usuários(as)
   

15.1 A Icones possui documentos próprios, denominados Política de Privacidade e Política de Cookies, que regulam o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da nossa plataforma e suas funcionalidades. As mencionadas políticas são parte integrante e inseparável dos presentes Termos de Uso, podendo ser acessadas no link encontrado no rodapé de nosso site. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, prevalecerá o descrito na norma mais específica.

1. Proteção de registros, informações e comunicações privadas

16.1 A Icones apenas será obrigada a disponibilizar registros de acesso, informações pessoais ou comunicações privadas armazenadas em sua plataforma mediante ordem judicial ou requisição de autoridade policial ou administrativa competente. Em todo e qualquer caso, os Consumidores serão comunicados sobre a existência do pedido de revelação, ficando a Icones desde já autorizada a responder a requisição recebida.

1. Limitação de responsabilidade

17.1 Fica expressamente estabelecido que a Icones não tem qualquer obrigação de controle sobre as ações executadas pelos(as) usuários(as) no uso de sua plataforma e, como consequência, não poderá ser responsabilizada pelos atos dos(as) usuários(as), inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, porventura praticados, cabendo à estes responderem, de forma pessoal e exclusiva, por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Icones livre de qualquer responsabilidade ou ônus.

17.2 A Icones não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos(as) usuários(as) em decorrência do acesso, utilização ou navegação em nossa plataforma, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Icones.

1. Disposições finais
   

18.1 Ao navegar pela Plataforma Icones e utilizar suas funcionalidades, os(as) usuários(as) aceitam todo o disposto nestes Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso, sendo recomendável que os(as) usuários(as) sempre se mantenham atualizados(as).

18.2 Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Com isso, poderão sofrer alterações em virtude de modificações nas leis vigentes, necessidade de adequação tecnológica, mudanças ou inovação nos serviços ou produtos ofertados em nossa plataforma. Essas atualizações passarão a ser válidas, eficazes e vinculantes após serem publicadas em nossa plataforma e/ou comunicadas aos(às) usuários(as) por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico. A cada eventual mudança, atualizaremos a data da última modificação, disponível no início desta página dos Termos de Uso e a continuidade na utilização de nossos serviços indicará consentimento com as novas políticas.

18.3 A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

18.4 Na remota hipótese de alguma disposição destes Termos de Uso ser julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuará a viger plenamente, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

1. Do foro aplicável
   

19.1 Sempre que possível, potenciais divergências entre o(a) usuário(a) e a Icones serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que toda e qualquer questão relacionada aos presentes Termos de Uso será solucionada junto ao foro do Município e Comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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